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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3962/2020 Decreto Nº 3.962/2020 de 09 de Setembro de Se de 2020 09/09/2020
3958/2020 Decreto Nº 3.958/2020 de 10 de Agosto de 2020 10/08/2020
3953/2020 Decreto Nº 3.953/2020 de 29 de Junho de 2020 29/06/2020
3948/2020 Decreto Nº 3.948/2020 de 15 de Junho de 2020 15/06/2020
3946/2020 Decreto Nº 3.946/2020 de 02 de Junho de 2020 02/06/2020
3941/2020 Decreto Nº 3.941/2020 de 11 de Maio de 2020 11/05/2020
3933/2020 Decreto Nº 3.933/2020 de 13 de Abril de 2020 13/04/2020
3931/2020 Decreto Nº 3.931 de 07 de Abril de 2020 07/04/2020
3930/2020 Decreto Nº 3.930 de 07 de Abril de 2020 07/04/2020
3928/2020 Decreto Nº. 3928/2020 de 01 de Abril de 2020 01/04/2020
3926/2020 Decreto Nº 3.926/2020 de 30 de Março de 2020 26/03/2020
3925/2020 Decreto Nº 3.925/2020 de 23 de Março de 2020 25/03/2020
3924/2020 Decreto Nº 3.924/2020 de 23 de Março de 2020 23/03/2020
3921/2020 Decreto Nº 3.921/2020 de 16 de Março de 2020 16/03/2020
4/2020 Decreto Nº 3.935/2020 de 22 de Abril de 2020 22/04/2020
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