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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2020
Número
3926
Legislatura
2016-2020
Ementa
Decreto Nº 3.926/2020 de 30 de Março de 2020

Arquivos

Número: 3926
Alteram ou Revogam - 3926/2020
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Lei Consolidada - 3926/2020
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