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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
1/2023RESOLUÇÃO - S.M.E23/11/2023
4230/2023DECRETO31/10/2023
15/2023EDITAL03/10/2023
14/2023EDITAL13/09/2023
13/2023EDITAL01/09/2023
3685/2015DECRETO28/08/2023
4/2023RESOLUÇÃO 16/08/2023
12/2023EDITAL11/08/2023
11/2023EDITAL09/08/2023
10/2023EDITAL09/08/2023
1/2023RESOLUÇÃO 09/08/2023
4213/2023DECRETO07/08/2023
9/2023EDITAL01/08/2023
8/2023EDITAL 14/07/2023
7/2023EDITAL10/07/2023
4203/2023DECRETO23/06/2023
6/2023EDITAL19/06/2023
2/2023EDITAL13/06/2023
5/2023EDITAL12/06/2023
4/2023EDITAL07/06/2023
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