O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para confecção de carnês para cobrança do IPTU 2024, 13 laminas papel branco 75grs + 01 capa papel couche 90grs 4X0 cores + 01 contra capa papel couche 90 grs 4X0 cores, impressão laser p&b, formato do impresso 99X210mm (3 por folha A-4), personalizadas com layout a ser definido pela Prefeitura Municipal.

O Município necessita contratar uma gráfica especializada para impressão dos carnês de "IPTU", para o exercício de 2024, destinado a manter a atividade de caráter continuado desta administração. Essa contratação é essencial para assegurar a qualidade e a precisão na produção dos documentos de cobrança. Empresas especializadas possuem experiência comprovada na execução desse tipo de trabalho, garantindo que os carnês sejam produzidos de acordo com padrões técnicos e normas vigentes. A presente dispensa encontra respaldo no artigo 75, inciso II da lei nº  14.133/21.