A presente licitação visa contratação de empresa especializada em prestação de serviços médicos em atenção básica/estratégica de Saúde da Família, médicos especialidade nas áreas de Pediatria e Psiquiatria conforme o Termo de Referência anexo ao edital.

O art. 199 da Constituição Federal de 1988 — CF/1988 prevê que "a assistência à saúde é livre à iniciativa privada ' e seu § 1 0 disciplina que: as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convénio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos . 

CONSIDERANDO a Lei n o 8.080/1990, em seu inciso IX, art. 7 0 prevê que a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo " deve ser realizada com "ênfase na descentralização dos serviços para os municípios  

CONSIDERANDO o art. 18 desse mesmo diploma legal disciplina que compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde - SUS "celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução "; seu art. 20 nos esclarece que "os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.  

CONSIDERANDO a Atenção Básica também conhecida como Atenção Primária, é um nível de atenção previsto em Política Nacional descrita na Portaria de Consolidação GM/MS n o2, de 28 de setembro de 2017, e, além dos próprios princípios e diretrizes do SUS, obedece aos seguintes princípios: 

CONSIDERANDO a Territorialização; população adscrita; cuidado centrado na pessoa; resolutividade; longitudinalidade do cuidado; coordenação do cuidado; e ordenação da rede. 

CONSIDERANDO  que a Atenção Básica é quem responde sanitariamente por uma área geográfica (território), adscrevendo e vinculando sua população, garantindo a integralidade ordenando e coordenando o cuidado de sua população de referência. 

CONSIDERANDOo modelo de Atenção Básica adotado no país, a Estratégia de Saúde da Família - ESF tem papel central na organização desse nível de atenção, sendo uma dessas equipes a de Saúde da Família - ESF, composta por Médico, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde - ACS, que realizam atividades de prevenção, promoção, proteção, vigilância e assistência à saúde. 

Mediante ao exposto acima se faz necessário contratação de empresas para prestação os serviços para atender as necessidades básica da saúde.