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LEGISLAÇÃO - CMDCA

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/09/2023
Número
14
Legislatura
2023-2023
Ementa

EDITAL

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 14/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/09/2023 - 13:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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