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LEGISLAÇÃO - CMDCA

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/09/2023
Número
13
Legislatura
2023-2023
Ementa

EDITAL

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/08/2023 - 16:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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