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LEGISLAÇÃO - CMDCA

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/07/2023
Número
8
Legislatura
2023-2023
Ementa

EDITAL 

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/07/2023 - 10:17

Arquivo alterado -

Download

14/07/2023 - 14:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download 
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