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LEGISLAÇÃO - CMDCA

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/06/2023
Número
2
Legislatura
2023-2023
Ementa

EDITAL

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/06/2023 - 16:53

Arquivo alterado -

Download

15/06/2023 - 02:25

Arquivo alterado -

Download

15/06/2023 - 02:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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