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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/05/2023
Número
156
Legislatura
2023-2023
Ementa

PORTARIA 

Arquivos

Número: 156
Alteram ou Revogam - 156/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 156/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/05/2023 - 05:06

Arquivo alterado -

Download

24/05/2023 - 05:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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