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LEGISLAÇÃO - CMDCA

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/05/2023
Número
3
Legislatura
2023-2023
Ementa

EDITAL

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/05/2023 - 03:28

Arquivo alterado -

Download

22/05/2023 - 03:26

Arquivo alterado -

Download

22/05/2023 - 03:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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