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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/03/2023
Número
12023
Legislatura
2023-2023
Ementa

Portaria e Revezamento 

Arquivos

Número: 12023
Alteram ou Revogam - 12023/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12023/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/03/2023 - 04:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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