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De Segunda a Sexta das 8h às 12h e das 13h às 17h.  

Idioma

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/12/2022
Número
4162
Legislatura
2022-2022
Ementa

DECRETO

Arquivos

Número: 4162
Alteram ou Revogam - 4162/2022
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Lei Consolidada - 4162/2022
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