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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2022
Número
1323
Legislatura
1993-1994
Ementa

Decreto

Arquivos

Número: 1323
Alteram ou Revogam - 1323/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1323/1993
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