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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2022
Número
127
Legislatura
2021-2022
Ementa

Portaria 

Arquivos

Número: 127
Alteram ou Revogam - 127/2021
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Lei Consolidada - 127/2021
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