Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/11/2021 |
Número | ||
4074 | ||
Legislatura | ||
2021-2021 | ||
Ementa | ||
Decreto |
Arquivos
Número: 4074 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4074/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 4074/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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