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De Segunda a Sexta das 8h às 12h e das 13h às 17h.  

LEGISLAÇÃO - Código de Obras

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/06/2021
Número
192
Legislatura
1977-2021
Ementa

CÓDIGO DE OBRAS

Arquivos

Número: 192
Alteram ou Revogam - 192/2021
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Lei Consolidada - 192/2021
Nenhum documento cadastrado!
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