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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/01/2019
Número
5
Legislatura
2017-2020
Ementa

PORTARIA Nº 005/19, DE 02 DE JANEIRO DE 2019

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2019
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Lei Consolidada - 5/2019
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