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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/02/2020
Número
89
Legislatura
2017-2020
Ementa

LEI COMPLEMENTAR No 89/20, 05 DE FEVEREIRO DE 2020.

Arquivos

Número: 89
Alteram ou Revogam - 89/2020
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Lei Consolidada - 89/2020
Nenhum documento cadastrado!
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