Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/05/2017 |
Número | ||
73 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR No 73/17 DE 04 DE MAIO DE 2017. |
Arquivos
Número: 73 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 73/2017 | ||
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Lei Consolidada - 73/2017 | ||
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