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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/05/2017
Número
2374
Legislatura
2017-2020
Ementa

LEI No 2374/2017 DE 04 DE MAIO DE 2017.

Arquivos

Número: 2374
Alteram ou Revogam - 2374/2017
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Lei Consolidada - 2374/2017
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