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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/05/2020
Número
3941
Legislatura
2016-2020
Ementa
Decreto Nº 3.941/2020 de 11 de Maio de 2020

Arquivos

Número: 3941
Alteram ou Revogam - 3941/2020
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Lei Consolidada - 3941/2020
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