Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/07/2019 |
Número | ||
3886 | ||
Legislatura | ||
2016-2020 | ||
Ementa | ||
Decreto Nº 3886/19 |
Arquivos
Número: 3886 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3886/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3886/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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