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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2026
Número
4435
Legislatura
2026-2027
Ementa

Decreto

Arquivos

Número: 4435
Alteram ou Revogam - 4435/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4435/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/03/2026 - 17:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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