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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/02/2026
Número
1
Legislatura
2026-2027
Ementa

RESOLUÇÃO CMDCA

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2026
Data Nome do documento
05/03/2026 RESOLUÇÃO CMDCA
Lei Consolidada - 1/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/03/2026 - 09:26

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - RESOLUÇÃO CMDCA

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27/02/2026 - 14:57

Modificações: Descricao:

RESOLUÇÃO CMDCA

situação: Ativa (Não consta r...

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27/02/2026 - 14:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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