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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/04/2025
Número
104
Legislatura
2025-2025
Ementa

portaria

Arquivos

Número: 104
Alteram ou Revogam - 104/2025
Data Nome do documento
28/04/2025 Portaria
Lei Consolidada - 104/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/04/2025 - 11:36

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Portaria

Download

28/04/2025 - 11:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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