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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/08/2023
Número
4211
Legislatura
2023-2023
Ementa

Decreto 

Arquivos

Número: 4211
Alteram ou Revogam - 4211/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4211/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/04/2024 - 10:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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