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LEGISLAÇÃO - CMDCA

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/01/2024
Número
16
Legislatura
2023-2023
Ementa

EDITAL

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/01/2024 - 07:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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