Contratação de empresa especializadas para prestação de serviços médicos para plantões de atendimentos de urgência e emergência, para atuarem junto Hospital Municipal “São Vicente de Paula”, com plantões 12 (doze) horas com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas, por dia, de segunda a segunda, conforme especificação do Termo de referência do edital

que a contratação de empresa especializada para prestação de serviços médicos através do pregão anterior, após analise do Tribunal de Contas foi considerado irregular. 

CONSIDERANDO que o Hospital Municipal e o serviço de Pronto Atendimento necessitam de profissionais de Saúde para atendimento a população do Municipio.  

CONSIDERANDO que os serviços de saúde compõem o rol garantias constitucionais e estão intimamente ligados á dignidade da pessoa humana conforme consagra a Constituição Federal. 

CONSIDERANDO  que o Hospital Municipal e o serviço de Pronto Atendimento necessitam de profissionais de saúde para atendimento a população do Município. 

CONSIDERANDO que em razão do dever de garantir os serviços de saúde não pode o Municipio correr o risco de adiar a contratação em questão, devendo buscar na lei e nos princípios norteadores da Administração Pública uma forma de solução que vá ao encontro do interesse público. 

CONSIDERANDO,  por fim,  Que o último concurso público para médicos realizado no municipio não foram preenchidas as vagas necessárias, bem como, que nos últimos anos vários médicos concursados pediram exoneração de seus cargos. 

Nesse sentido, requer-se as providencias necessárias pelo  Departamento de Licitação para que se proceda o procedimento adequado para contratação de empresa especializada para prestação de serviços no Hospital Municipal e Pronto Atendimento. 

A contratação visa atender as recomendações da legislação, dos órgãos de controle a princípios basilares da administração pública, principalmente no que tange o provimento da saúde publicas a todos, os serviços de saúde compõem o rol garantias constitucionais.